#MAKEITINSIDE

A SONY MUSIC ENTERTAINMENT PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., (doravante SONY MUSIC) com sede na Avenida Torre de Belém, nº 19, 1º Dto., 1400-342 Lisboa, NIPC 501994963, leva a cabo, a partir do dia 7 de Novembro e até ao dia 21 de Dezembro de 2025, para os seguidores e fãs de MIZZY MILES que nele desejarem participar, o passatempo “MAKE IT INSIDE” disponível em www.mizzymiles.pt/makeitinside, doravante a Página.

PRIMEIRA.- DISPONIBILIDADE DAS CONDIÇÕES LEGAIS 

Estas Condições Legais estarão disponíveis para qualquer pessoa interessada em consultá-las na Página, a partir do dia 7 de Novembro e, pelo menos, até ao final do prazo do passatempo.

SEGUNDA.- CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO 

A participação no presente Passatempo, implica a aceitação sem reservas das presentes Condições Legais.

Poderão participar no Passatempo, de forma totalmente gratuita, as pessoas singulares, maiores de 16 anos, residentes em Portugal. 

Todos os empregados, acionistas e prestadores de serviços da SONY MUSIC, bem como os seus familiares até ao primeiro grau e os empregados das empresas envolvidas no desenvolvimento e mecânica deste Passatempo, estão expressamente excluídos de participar no mesmo.

A SONY MUSIC reserva-se o direito, unilateralmente e sem aviso prévio, de ignorar e/ou eliminar os participantes que não cumpram o conteúdo destas regras e/ou aqueles que possam estar a tentar defraudar, alterar e/ou desativar, direta ou indiretamente, o bom funcionamento e curso normal deste Passatempo.

A participação neste Passatempo implica a aceitação expressa e a plena conformidade, sem qualquer reserva, destas Condições Legais, dos seus termos e condições, especialmente, quando aplicável, no que diz respeito à cessão de direitos a ser feita pelos participantes que, salvo indicação expressa em contrário, terão a condição de irrevogável.

Os participantes menores de idade devem ter a autorização expressa dos seus pais, tutores e/ou representantes legais para participar e, se aplicável, para usufruir do prémio. A SONY MUSIC pode solicitar que os participantes, especialmente os designados como vencedores, forneçam uma cópia escrita desta autorização.

A participação no Passatempo “MAKE IT INSIDE” implica a assinatura, por cada participante, da Declaração de Participação e Cessão de Direitos, cujo modelo se encontra em anexo e que passa a constituir parte integrante do presente Regulamento.

A referida Declaração tem como finalidade formalizar a aceitação expressa das presentes Condições Legais, bem como a autorização de utilização das obras, imagem e voz dos participantes, e, quando aplicável, a cessão dos direitos patrimoniais e conexos relativos às gravações produzidas no âmbito do Passatempo.

Sem a assinatura desta Declaração (em formato físico ou digital), a participação não será considerada válida, e o participante não poderá prosseguir para as fases subsequentes do Passatempo nem, se for o caso, participar na gravação ou atuação ao vivo.

TERCEIRA.- ÂMBITO TEMPORAL 

O prazo de participação no Passatempo começa no dia 7 de novembro de 2025, às 22h30, e termina no dia 21 de dezembro de 2025, às 23h59.

O passatempo desenvolver-se-á em várias fases, com os seguintes períodos de participação:

a) Fase 1 – Producers (Submissão de Beats)
• Início: 7 de novembro de 2025, às 22h30
• Fim: 14 de novembro de 2025, às 23h59
• Anúncio dos 20 beats selecionados: durante a Live 2, no dia 20 de novembro de 2025.

b) Fase 2 – Vocal Artists (Submissão de Vozes)
• Início: 20 de novembro de 2025, às 22h30
• Fim: 28 de novembro de 2025, às 23h59
• Anúncio dos 20 vocalistas selecionados: durante a Live 3, no dia 4 de dezembro de 2025.

c) Fase3 – Producers (votação 5 beats)
• Início: 20 de novembro de 2025, às 22h30
• Fim: 3 de Dezembro de 2025, às 23h59
• Anúncio dos 5 producers selecionados: durante a Live 3, no dia 4 de dezembro de 2025.

d) Fase 4 – Criação das Faixas “Producer ft. Vocal Artist”
• Criação das equipas: 11 de Dezembro de 2025

• Período de produção : 11 a 15 de dezembro de 2025
• Apresentação das 5 faixas finalistas: durante a Live 4, no dia 15 de dezembro de 2025.

e) Fase Final – Votação e Atuação no Campo Pequeno
• Período de votação final: 51 a 21 de dezembro de 2025
• Anúncio e celebração dos vencedores: durante a Live 5 (Final Celebration Stream), no dia 21 de dezembro de 2025.

Qualquer participação submetida fora dos prazos acima indicados será considerada como não submetida para efeitos do presente Passatempo

QUARTA .- NATUREZA DO PRÉMIO OFERECIDO AOS VENCEDORES 

O prémio deste Passatempo consiste na possibilidade de o(s) vencedor(es) gravar(em) uma faixa original em colaboração com o artista MIZZY MILES, sob o selo da SONY MUSIC PORTUGAL, com a possibilidade de ser incluído no seu próximo EP/Álbum, com partilha de royalties, e atuar(em) ao vivo no concerto de MIZZY MILES no Campo Pequeno, em Lisboa, a realizar a 27 de Fevereiro de 2026.

O prémio tem natureza artística e promocional, conferindo aos vencedores o direito a participar nos rendimentos gerados pela exploração comercial da faixa gravada, nos termos a definir nos contratos ou declarações de cessão de direitos a celebrar com a SONY MUSIC PORTUGAL. Fora dessa partilha de royalties, os vencedores não terão direito a qualquer outra compensação monetária, prémio em espécie ou cachet pela participação no Passatempo ou na atuação ao vivo.

O prémio não é permutável pelo seu contravalor económico nem pode ser substituído por outro prémio semelhante no caso de qualquer um dos vencedores não poder usufruir dele.

QUINTA.- MECÂNICA DO PASSATEMPO 

Para participar no Passatempo “MAKE IT INSIDE”, os participantes devem:

1. Aceder à PÁGINA do concurso (disponível em mizzymiles.pt/makeitinside);
2. Preencher o formulário de inscrição disponibilizado na PÁGINA, incluindo a submissão do beat ou faixa vocal (conforme a fase em que participam);
3. Para os produtores (Fase 1), descarregar o sample fornecido e criar um beat original com duração até 1 minuto;
4. Para os vocalistas (Fase 2), descarregar o beat do Mizzy Miles e gravar uma faixa vocal de até 1 minuto, conforme as instruções dadas pela Organização;
5. Confirmar que todas as informações fornecidas são verídicas e aceitar os termos e condições do concurso.

A participação implica que o participante:

• Aceita a cedência de direitos de autor e conexos sobre a faixa vencedora, conforme estipulado no regulamento;
• Aceita a utilização da sua imagem e voz para fins promocionais, conforme descrito no regulamento;
• Reconhece que a sua participação está sujeita à seleção por votação pública e escolha direta de Mizzy Miles.

O preenchimento do formulário de participação implica que o participante aceita estes termos e condições e o seu desejo de participar na promoção. O endereço eletrónico fornecido pelo participante no formulário de participação na PÁGINA será utilizado pela SONY MUSIC para o contactar em caso de vitória, e a SONY MUSIC não será responsável por quaisquer erros e/ou inexactidões feitas pelo participante quando o indicar.

Com o(s) Participante(s) vencedor(es) do Passatempo será celebrado um contrato, nos termos do qual o Participante terá direito a receber uma compensação, única e exclusivamente por via de royalties, sobre o tema que tenha produzido/ em que tenha participado e que seja lançado comercialmente com o EP /álbum do artista MIZZY MILES, e a definir com o que vier a ser fixado no contrato a celebrar com a SONY MUSIC.

A exploração do tema poderá ser realizada isolada ou conjuntamente com outras fixações e em qualquer formato.

SEXTA.- COMUNICAÇÃO DO VENCEDOR 

A SONY MUSIC contactará os participantes designados como vencedores a partir do dia 22 de dezembro de 2025, através do endereço de e-mail fornecido no formulário de inscrição.

O Participante vencedor será, também, anunciado através da publicação nas redes sociais

Caso algum dos vencedores não possa ser contactado, o primeiro dos suplentes será contactado, e assim sucessivamente, até que um novo vencedor seja designado.

A SONY MUSIC não se responsabiliza por falhas na comunicação ou pela impossibilidade de contacto com os vencedores ou suplentes.

SÉTIMA: RESPONSABILIDADE DOS PARTICIPANTES: 

Todos os participantes são exclusivamente responsáveis perante a SONY MUSIC e/ou quaisquer terceiros pelo conteúdo das obras (beats e faixas vocais) submetidas e pela veracidade das informações fornecidas no formulário de inscrição.

O participante exime a SONY MUSIC de qualquer responsabilidade no caso de ações judiciais, reclamações ou contestações feitas por terceiros relativas à autoria, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outra questão relacionada com as declarações e submissões feitas no âmbito do concurso.

O participante garante que a obra submetida é original e que não infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros, assumindo toda a responsabilidade por eventuais reclamações ou disputas legais.

O Participante declara e assegura que detém os direitos de exploração e de comercialização necessários, para todos os formatos, das obras incluídas no arranjo objeto da sua participação no Passatempo, bem como de quaisquer materiais que possam acompanhar, responsabilizando-se direta e exclusivamente por todos os licenciamentos de terceiros, pela obtenção das respetivas autorizações autorais ou outras, bem como pela realização de todos os pagamentos daí decorrentes, a título de royalties ou não, e os pagamentos ao Estado (por retenção na fonte), que se mostrem devidos por direitos de autor ou conexos como, por exemplo, a artistas, intérpretes, executantes, produtores artísticos ou produtores fonográficos.

OITAVA: RESPONSABILIDADE DA SONY MUSIC

A SONY MUSIC não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer submissões incompletas, perdidas, recebidas tardiamente, inválidas, adulteradas ou mal direcionadas, ou que não cheguem ao seu destino devido a falhas técnicas, incluindo, mas não se limitando a, mau funcionamento de redes, hardware, software, sistemas de internet, erros humanos, técnicos ou quaisquer outros problemas que possam ocorrer no processamento das participações.

A SONY MUSIC também fica exonerada de qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo relacionados à indisponibilidade temporária ou falhas no funcionamento da PÁGINA ou plataformas associadas ao Passatempo, incluindo, mas não se limitando a, falhas no acesso às páginas de inscrição ou dificuldades no envio de formulários pela internet.

A SONY MUSIC não será responsável por impossibilidades técnicas que impeçam os vencedores de usufruir do prémio, tais como problemas técnicos relacionados a conexão de internet, falhas em plataformas digitais, incompatibilidade de dispositivos ou sistemas operativos, ou qualquer outra dificuldade tecnológica que prejudique a participação ou o usufruto do prémio.

NONA: CESSÃO DE DIREITOS

Todos os participantes estão cientes de que, ao participar no Passatempo “MAKE IT INSIDE”, o prémio consiste na gravação de uma faixa original em colaboração com MIZZY MILES, bem como na atuação ao vivo no concerto no Campo Pequeno, o que poderá envolver a captação e utilização da sua imagem e voz.

Ao participar, cada concorrente consente expressamente que as gravações realizadas durante o processo de seleção, incluindo as faixas, gravações em live-streaming e qualquer conteúdo relacionado com o Passatempo, possam ser gravadas, editadas, reproduzidas e distribuídas pela SONY MUSIC e/ou por terceiros por ela autorizados, para todo o mundo, sem limitações de território ou tempo.

Cada participante cede de forma exclusiva e mediante partilha de royalties nos termos que venham a ser definidos contratualmente, à SONY MUSIC e/ou aos seus parceiros, todos os direitos necessários para a exploração das gravações das faixas e imagens, incluindo os direitos de fixação, reprodução direta e/ou indireta, distribuição, comunicação pública, transformação, sincronização e outros direitos de exploração comercial.

A SONY MUSIC pode utilizar e explorar as gravações (sejam sonoras ou visuais) em qualquer suporte atualmente conhecido ou que venha a ser desenvolvido no futuro, para fins promocionais, comerciais, digitais e/ou físicos, em Portugal e no estrangeiro, e por tempo indeterminado, sem necessidade de autorização adicional do participante.

A exploração comercial da gravação poderá gerar remuneração sob a forma de royalties, a atribuir aos participantes nos termos e condições que venham a ser definidos nos contratos ou declarações de cessão de direitos a celebrar com a SONY MUSIC PORTUGAL.

Fora dessa partilha de royalties, os participantes não terão direito a qualquer outra remuneração, prémio em espécie ou compensação financeira, designadamente pela sua participação no passatempo, nas gravações, nas transmissões em direto ou na atuação ao vivo.

Caso o participante seja menor de idade, este deve obter a autorização expressa dos seus representantes legais para participar no concurso e para a utilização da sua imagem e voz, conforme descrito nesta cláusula.

A SONY MUSIC reserva-se o direito exclusivo de decidir, a seu critério, se procede ou não à edição, lançamento, exploração comercial ou promoção das gravações resultantes do Passatempo.

A participação no Passatempo e a assinatura de qualquer contrato de cessão de direitos não conferem ao participante qualquer expectativa ou direito à utilização, exploração, edição, promoção ou lançamento comercial da faixa gravada, ficando tais decisões inteiramente dependentes da avaliação artística e estratégica da SONY MUSIC.

A ausência de exploração ou lançamento da gravação não confere ao participante qualquer direito a compensação, indemnização ou reversão dos direitos cedidos.

DÉCIMA: MODIFICAÇÕES E/OU CANCELAMENTO DO PASSATEMPO 

A SONY MUSIC reserva-se o direito a realizar alterações às presentes Condições Legais ou a acrescentar anexos sucessivos sobre a sua mecânica sempre que as mesmas se justifiquem e/ou não prejudiquem os participantes e sejam devidamente comunicadas aos mesmos durante o decurso do Passatempo. 

No caso deste Passatempo não poder ser realizado, seja devido a fraude detetada no Passatempo, erros técnicos, ou qualquer outra razão fora do controlo da SONY MUSIC, e que afete o funcionamento normal do Passatempo, a SONY MUSIC reserva-se o direito de cancelar, modificar, ou suspender o Passatempo. 

Em qualquer caso, a SONY MUSIC reserva-se o direito de suspender o Passatempo por qualquer razão, dando aviso prévio na Página.

DÉCIMA PRIMEIRA: PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL 

Os dados pessoais fornecidos pelos participantes no Passatempo serão tratados pela SONY MUSIC ENTERTAINMENT PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA cujos escritórios estão localizados na Avenida Torre de Belém, nº 19, 1º Dto., 1400-342 Lisboa, nos termos e condições estipuladas.

Os dados pessoais serão tratados com a finalidade de gerir a sua participação no Passatempo em conformidade com estas Condições Legais.

Em particular, os dados serão utilizados para:

1. verificar se os participantes cumprem os requisitos de elegibilidade;
2. gerir a submissão das obras (beats e faixas vocais) e o contacto com os participantes durante as várias fases do concurso;
3. assegurar o acompanhamento e a comunicação com os participantes;
4. divulgar os vencedores e as obras finalistas nas plataformas oficiais da SONY MUSIC e de MIZZY MILES; e
5. quando aplicável, enviar comunicações comerciais ou informativas sobre produtos, serviços, eventos e promoções da SONY MUSIC, bem como realizar estudos de mercado relacionados com o setor musical e do entretenimento.

A SONY MUSIC processará os dados pessoais dos participantes durante a duração deste Passatempo e, uma vez terminado o Passatempo, durante o tempo necessário para divulgar os vencedores e as obras finalistas e realizar o Passatempo e, se o participante o tiver autorizado, enquanto não manifestar a sua oposição, ao envio de comunicações comerciais. Em qualquer caso, a SONY MUSIC conservará os dados pessoais do participante, mesmo após o fim da relação com o participante, apenas pelo tempo necessário para responder a eventuais responsabilidades decorrentes da prestação de serviços, manter a segurança e prevenir casos de fraude e abuso ou conforme exigido por lei

A SONY MUSIC pode utilizar outras empresas para prestar determinados serviços em nome e sob as instruções da SONY MUSIC, tais como empresas de gestão de bases de dados e de acolhimento, consultorias ou empresas de consultoria de gestão. A fim de prestar estes serviços, estes terceiros podem necessitar de acesso a determinadas informações e dados dos participantes. Em particular, os seus dados pessoais podem ser alojados em servidores fora do Espaço Económico Europeu (tais como nos EUA). Nesses casos, a SONY MUSIC apenas transferirá os seus dados pessoais para países terceiros relativamente aos quais a Comissão tenha adoptado uma decisão de adequação ou, no caso do servidor localizado nos EUA, que tenham aderido ao Privacy Shield UE-EUA (para mais informações, ver aqui) ou, na sua falta, que tenham sido implementadas salvaguardas adequadas, tais como a assinatura de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão.

Da mesma forma, a SONY MUSIC pode revelar os dados pessoais dos participantes quando tal for exigido por lei (bancos, autoridades fiscais), em processos judiciais, ou para investigar atividades suspeitas.

Todos os participantes podem exercer, nos termos previstos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais, bem como solicitar que o tratamento de dados pessoais seja limitado, opor-se ao seu tratamento, ou solicitar a sua portabilidade, bem como revogar o seu consentimento, para as operações de tratamento baseadas no seu consentimento, contactando a SONY MUSIC ENTERTAINMENT PORTUGAL no endereço acima indicado, ou por e-mail para info.pt@sonymusic.com, indicando claramente o direito que desejam exercer. Os participantes podem anular a subscrição do serviço de envio de comunicações comerciais no endereço acima indicado, bem como apresentar uma queixa junto da autoridade de supervisão competente.

Os participantes, ou os seus tutores ou representantes legais, garantem que os dados fornecidos à SONY MUSIC, bem como quaisquer outros dados fornecidos por terceiros, se aplicável, para efeitos deste passatempo, são verdadeiros e foram obtidos, antes da sua inclusão, em conformidade com o RGPD e os regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Em particular, o participante garante ter obtido, quando aplicável, o consentimento prévio dos seus pais, tutores ou representantes legais para a sua participação neste passatempo e o tratamento dos dados pessoais derivados da mesma. A SONY MUSIC pode solicitar, em qualquer altura, informações que provem a idade do menor e que, quando aplicável, foi obtido o consentimento dos seus pais, tutores ou representantes legais para participar nesta promoção.

O participante, os seus tutores ou representantes legais, serão responsáveis pela comunicação de quaisquer alterações ao mesmo à SONY MUSIC. As entradas incompletas ou entradas com dados incorretos ou falsos serão anuladas.

DÉCIMA SEGUNDA.- IMPOSTOS. 

Os vencedores serão responsáveis por quaisquer encargos fiscais que possam decorrer da sua participação no passatempo ou da percepção de rendimentos associados à exploração comercial da faixa gravada. 

DÉCIMA TERCEIRA.- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

Em caso de divergência entre os participantes no Passatempo e a SONY MUSIC quanto à interpretação destas Condições Legais, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa será competente para apreciar quaisquer litígios que possam surgir entre os participantes e/ou entre estes e a SONY MUSIC, sem prejuízo de qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder. 

Todos os participantes se submetem às leis portuguesas, que serão aplicáveis, não só para a interpretação destas regras, mas também para resolver qualquer disputa que possa surgir entre os participantes e a SONY MUSIC e/ou entre os diferentes participantes.

05.11.2025